(DOC. VP 210.5010.2194.5722)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Tributo. Lançamento por homologação. Prescrição. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ), sendo essa a hipótese dos autos. 2 - Dispõe a Súmula 436/STJ, in verbis: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal co

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