(DOC. VP 210.5010.2137.4927)

STJ. Processual civil. Precatório/RPV. Lei 13.463/2017. Cancelamento. Reexpedição. Imprescritibilidade

1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a prescrição do requerimento para nova expedição da RPV, após seu cancelamento por força da Lei 13.463/2017, ao fundamento de que não há previsão de prazo prescricional na referida norma. 2 - Ainda que a Lei 13.463/2017, art. 3º não estabeleça nenhum prazo prescricional ou decadencial, a aplicação da norma deve passar por uma interpretação sistêmica, na medida em que a imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema voltado à

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