(DOC. VP 210.5010.2105.8410)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido e a tese recursal desborda do decidido pela Corte de origem. 3 - Agravo interno despro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote