(DOC. VP 210.4750.2001.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de auxílio-acidente. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem consignou: «A demanda versa sobre concessão de benefício de natureza acidentária: aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e/ou auxílio-acidente. (...) Dessarte, para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente, de natureza meramente indenizatória, faz-se necessária, segundo a lei que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, a existência dos seguintes requisitos: 1) a consolidação das lesõ

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