(DOC. VP 210.4750.2001.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração se restringem às contradições internas da própria decisão, e não aos entendimentos divergentes contidos em outro decisum. 2 - O acórdão embargado concluiu: a) o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos para a conc

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