(DOC. VP 210.4750.2000.9800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Legitimidade de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Incidente de falsidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem entendeu que os documentos anexados, os quais contem disposições normativas municipais, são legítimos, afastando a instauração de incidente de falsidade. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas

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