(DOC. VP 210.4750.2000.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falecimento do réu. Nulidade processual. Prejuízo evidente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o Espólio de Orleir Messias Cameli noticia o óbito do réu antes da prolação do acórdão ora embargado. Tendo o acórdão impugnado sido desfavorável

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