(DOC. VP 210.4702.3008.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Reconhecimento de supostas excludentes de ilicitude. Arquivamento do inquérito. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. 2 - Não é da competência da Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida supostamente perpetrado por policial militar contra civil, ainda que com amparo em alegada excludente de ilicitude. Com efeito, tal decisão con

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