(DOC. VP 210.4702.3008.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotados os recursos nas instâncias de origem. 3 - Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.»

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