(DOC. VP 210.4702.3008.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas

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