(DOC. VP 210.4702.3007.7800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu foragido, reiteração delitiva e modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Teses de nulidade e excesso de linguagem. Supressão de instância. Indevida ausência de prestação jurisdicional. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Segundo o dis

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