(DOC. VP 210.4702.3005.6600)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão que reconheceu o direito do autor, com fundamento nos fatos da causa e na legislação local (Lei 66/1993). Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Fundamento inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Matéria constitucional não impugnada, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ) («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora recorrido, alega que trabalha como Técnico Agrícola do RURAP - Instituto de Desenvolvimento Rura

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