(DOC. VP 210.4702.3005.2200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Substituição da base de cálculo objetivando a redução da carga tributária. Lei 12.546/2011. Efeito diversos. Identificação de lacuna legislativa pelo tribunal a quo. Reconhecimento do direito a recolher pela Lei anterior. Recurso especial não cognoscível.

«I - O feito decorre de mandado de segurança objetivando a abstenção do recolhimento de contribuição previdenciária na forma prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º, alterada pela Medida Provisória 582/2012, convertida na Lei 12.794/2013, mas sim da forma prevista na CF/88, art. 195, I, a, c/c a Lei 8.212/1991, art. 22, I. II - O Tribunal a quo declarou que o objetivo da Lei 12.546/2011, de acordo com a previsão constitucional para a contribuição previdenc

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