(DOC. VP 210.4702.3003.2800)

STJ. Processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Agravo de instrumento. Acórdão embargado que aplicou técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve o valor da causa, nos autos de ação de impugnação ao valor da causa, apresentada em ação civil pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. No STJ não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o arest

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