(DOC. VP 210.4702.3003.2000)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Lei 10.259/2001, art. 14. Incidente de uniformização. Cabimento. TNU. Decisão colegiada. Inexistência. Art. 16 do RITNU. Súmula 43/STJ. Matéria processual. Análise. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando a revisão de vencimentos/proventos, relativos à URP, sobre a remuneração e demais vantagens financeiras, nos meses de abril e maio de 1988, respeitando a prescrição quinquenal, com pagamento das diferenças vencidas, decorrentes da incorporação do reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote