(DOC. VP 210.4653.8002.4300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a obrigação de custeio do tratamento e julgar improcedente o pedido. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de ausência de previsão contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o «planejamento familiar» de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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