(DOC. VP 210.4595.3111.3111)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Desacolhimento. Determinação judicial de apresentação da procuração com firma reconhecida e documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art

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