(DOC. VP 210.4502.9002.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Inexistência da coisa julgada material. Ausência de prestação dos serviços advocatícios. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões no acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição» (EDcl no AgRg no AREsp. 305.582/DF/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadam

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