(DOC. VP 210.4502.9000.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V e IX. Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Pagamento efetuado por liberalidade do empregador. Incidência de imposto de renda. Pdv. Erro de fato. Não demonstração. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição e erro material no acórdão que não reconheceu ter ocorrido erro de fato, porquanto a Ministra relatora da decisão rescindenda consignou expressamente que o tema discutido nos autos do recurso especial não se amoldava a nenhuma das hipóteses de Programa de Demissão Voluntária, mas, sim, de pagamento espontâneo, recebido em razão da rescisão do contrato de trabalho. II - Corrigido equívoco material por meio deste

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