(DOC. VP 210.4423.5006.2100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda do mandato. Cessação. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 2 - É pacífico no Supremo Tribunal Federal - STF o entendimento de que o foro por prerrogativa de função cessa apenas com a perda do mandato. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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