(DOC. VP 210.4423.5004.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Análise de violação de Súmula. Inviabilidade. Arts. Não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Prescrição quinquenal. Lei municipal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Estado de Alagoas, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, bem como o pagamento das diferenças apuradas a partir dos novos cálculos. 2 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 3 - Dispositivos apontados como violados pelas razões

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