(DOC. VP 210.4423.5004.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Férias-prêmio. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 373 ; CTN, art. 110; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927; Lei 7.713/1988, art. 3º. Recorde-se que é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. 2 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,

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