(DOC. VP 210.4423.5004.2600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica. Súmula 7/STJ. Rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Não é possível, portanto, afirmar que o Acórdão violou literalmente o conteúdo da Lei 8.429/1992, art. 10, caput, pois, contrariamente ao que defendem os Autores, a 5ª Câmara Cível, afirmou que a contratação do advogado Mozart Gouveia Belo Silva, provocou prejuízo ao erário e, em decorrência de tal premissa, condenou os Réus a devolverem em favor do Município os valores respectivos. Note-se que, não sendo possível extrair da leitura da decis�

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