(DOC. VP 210.4423.5002.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agente de polícia civil. Progressão funcional. Segurança concedida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a percepção das progressões funcionais devidas, bem como o correto enquadramento do impetrante na Classe e Padrão correspondentes, além do recebimento das diferenças remuneratórias relativas às prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação mandamental. III - O Tribun

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