(DOC. VP 210.4423.5002.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Afastamento. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1.110.906/SP/STJ). Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clinica de Fraturas e Ortopedia Rebouças Ltda em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando reconhecimento de inexistência da relação jurídica que obrigue seu registro no aludido Conselho, afastando as multas impostas nesse sentido. III - Interposto Agravo interno com razões que não

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