(DOC. VP 210.4423.5002.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária prevista em Lei estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de pretensão que pugna se eximir de responsabilidade solidária no adimplemento do IPVA, com esteio no CTN, art. 132, contudo, o Tribunal de origem assentou a referida responsabilidade solidária com base na previsão da Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º. 2 - Nesse sentido, a controvérsia a ser dirimida não merece prosperar, pois fora baseada em lei local, atraindo deste modo o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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