(DOC. VP 210.4276.5795.8993)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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