(DOC. VP 210.4271.0951.5793)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que se sustenta nos Aclaratórios, a decisão embargada adotou fundamentação clara a específica, baseando-se na orientação proferida no julgamento do Agravo em Recuso Extraordinário 870.877/RJ/STF, ocasião em que a Primeira Turma do STF sufragou o entendimento de que «a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses da CF/88, art. 114, mesmo com

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