(DOC. VP 210.4271.0916.4160)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em suma, «declarar-se incidenter tantum e especificamente para as operações de industrialização dos produtos fabricados pelos estabelecimentos da ora Impetrante (...) a invalidade do § 1º, da Lei 4.502/1964, art. 25, bem como da Lei 9.493/97, art. 13 durante o seu período de vigênc

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