(DOC. VP 210.4271.0675.9217)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Falta de cotejo analítico. Descabimento.

1 - O STJ firmou a compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. 2 - É ônus da parte, ainda, realizar o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre as decisões alegadamente conflitantes. No caso em tela, a parte requerente não aponta decisão de Turma Recursal de diferentes Estados que teria

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