(DOC. VP 210.4271.0674.4520)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote