(DOC. VP 210.4271.0412.0407)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Empresa incentivada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito exequendo, relativo a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, «a fim de desconstituir os créditos tributários que integram a execução fiscal». O Tribunal Regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote