(DOC. VP 210.4271.0361.4524)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Caráter infringente. Possibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto combinado com indenização por danos morais. Duplicata. Protesto indevido. Endossante. Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado julgamento. 3 - O STJ, no julgamento do REsp 1.063.474/RS/STJ, sob o rito dos

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