(DOC. VP 210.4271.0354.9988)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pleito de desclassificação. Impossibilidade na via mandamental. Pena-base fixada no mínimo legal. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausência de animus necandi) e participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. 2 - «A individualização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise em conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados (HC 359.152/

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