(DOC. VP 210.4271.0269.5803)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes falimentares. Ilegalidade do não reconhecimento de crime único. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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