(DOC. VP 210.4271.0185.9619)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Prevalência do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, § 2º, com a redação da Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Multa. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à necessidade do reexame necessário e legalidade na fixação da multa. 2 - Outrossim, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as restrições ao reexame necessário previst

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