(DOC. VP 210.4271.0149.9613)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão. Existência.

1 - O acórdão embargado nada dispôs acerca da fixação dos ônus sucumbenciais com o provimento do recurso especial, ficando caracterizada a omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022. 2 - A verba sucumbencial é regida pela data em que foi prolatada a sentença Precedente da Corte Especial. 3 - Na hipótese, afastada a condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. 4 - Embargos declaratórios acolhidos para fixar as verbas de sucumbência.

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