(DOC. VP 210.4271.0118.4190)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 80g de cocaína. Ilegalidade do flagrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, em face do risco concreto de reiteração delitiva, pois há indícios de que o custodiado faz do tráfico de drogas seu meio de vida. 3 - E o Desembargador relator, ao indeferir a limin

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