(DOC. VP 210.4271.0110.0818)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Trânsito em julgado. Certificação. Suspensão. Descabimento. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02/02/2021, terça-feira, sendo considerada publicada no primeiro dia út

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote