(DOC. VP 210.4161.2211.2963)

STJ. Juizado especial. Processual penal. Habeas corpus. Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Transação penal. Apelação. Possibilidade.

Os benefícios das Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001, podem ser aplicados ao acusado, ainda que o feito já esteja em fase recursal. (Precedentes).

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