(DOC. VP 210.4061.0292.4342)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação rescisória na origem. Procedência. Desconstituição do capítulo da sentença que versa sobre a fixação de honorários advocatícios. Dissídio. Ausência de cotejo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Caso em que a Primeira Seção do TRF 3ª Região julgou procedente ação rescisória ajuizada União Federal para desconstituir o capítulo da sentença que versa sobre a fixação dos honorários advocatícios e, prosseguindo no julgamento, em juízo rescisório, arbitrou a referida verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos substituídos (num total de 39): R$ 2.000,00 x 39 = R$ 78.000,00. 2 - O Tribunal de origem examinou as questões importantes para o deslinde da controv�

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