(DOC. VP 210.4060.4953.7195)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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