(DOC. VP 210.4060.4926.0806)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aproveitamento de ICMS. Mercadorias destinadas ao exterior. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora agravante, pretendendo, em síntese, a escrituração e o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de mercadorias adquiridas com a incidência do referido imposto, na proporção da receita líquida das operações de exportação, bem como a correção monetária dos valores pela

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