(DOC. VP 210.4060.4452.5404)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inexistência. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 283/STF. Multa confiscatória. Questão constitucional. Usurpação da competência do STF.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ. 2 - «Ressalte-se que, de acordo com o entendimento reiterado do STJ, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, demanda não apenas a prévia oposição de embargos

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