(DOC. VP 210.4060.4347.1144)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. 1 notebook avaliado em R$ 1.300,00. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 599/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/RR/STF, DJE 6/5/2020.

1 - A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote