(DOC. VP 210.4060.4228.4558)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexigibilidade de licitação. Requisitos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido: «No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos, previstos na Lei de Licitações, para o enquadramento da referida contratação, nos casos de inexigibilidade do procedimento licitatório, mormente com relação à inviabilidade de competição, à singularidade dos serviços de contabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote