(DOC. VP 210.4060.4211.9306)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alegação de omissão relativa a normas constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, alegando, em suma, que houve negativa de prestação jurisdicional por não ter o órgão julgador se manifestado a respeito da aplicação da Súmula 359/STF e da necessidade de o Instituto Nacional da Seguridade Social integrar a lide. 2 - Pela leitura do acórdão, constata-se que todos os temas trazidos pel

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