(DOC. VP 210.4060.4140.1664)

STJ. Administrativo. Servidor do judiciário. Atuação no primeiro grau. Portaria. Controle biométrico de ponto. Possibilidade. Isonomia. Violação. Inexistência.

1 - Conforme o art. 30, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, compete ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça «expedir provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento dos serviços nas serventias judiciais extrajudiciais». 2 - Hipótese em que, ao editar o Provimento 262/2013-CGJ, o Corregedor-Geral de Justiça daquela Corte agiu no âmbito de suas atribuições regimentais, não havendo falar em extrapolação de competência. 3

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