(DOC. VP 210.3513.6008.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, na Lei 8.038/1990, art. 38 e no RISTJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. 2 - Hipótese em que a pretensão deduzida no habeas corpus denegado era a desclassificação da conduta do réu condenado por estupro de v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote