(DOC. VP 210.3513.6007.9900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante o acórdão a quo mencionar que a paciente já foi condenada por outro crime de tráfico de drogas, é entendimento desta Corte de Justiça que não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia, devendo cingir-se à análise dos argumentos lançados pelo Magistrado singular (RHC 75.559/MG/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/5/2017). 2 - Ademais, o Magistrado

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